Legislação do estado de Minas Gerais

CONSTITUIÇÃO  Constituição do Estado de Minas Gerais  LEIS ESTADUAIS Lei Estadual Nº 23.081, de 10 de agosto de 2018 Dispõe […]

DECRETO ESTADUAL Nº 47.633, DE 12 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre os contratos de gestão firmados entre o Estado, representado […]

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM nº 2.765, de 30 de janeiro de 2019 Determina a descaracterização de todas as barragens de contenção […]

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH nº 61, de 13 de dezembro de 2018. Estabelece as dimensões do monitoramento da governança do Sistema […]

PORTARIA Nº 50 DE 01 DE AGOSTO DE 2018 Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual […]

PORTARIA IGAM Nº 06, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019 Altera a Portaria Igam n° 29, de 09 de outubro […]