Legislação do estado de Minas Gerais

CONSTITUIÇÃO  Constituição do Estado de Minas Gerais  LEIS ESTADUAIS Lei Estadual Nº 23.081, de 10 de agosto de 2018 Dispõe […]

DECRETO ESTADUAL Nº 47.577, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a exigibilidade e a cobrança das taxas de […]

Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 2.625, de 20 de Abril de 2018. Estabelece o regulamento e procedimentos de transição da competência […]

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH nº 61, de 13 de dezembro de 2018. Estabelece as dimensões do monitoramento da governança do Sistema […]

PORTARIA Nº 50 DE 01 DE AGOSTO DE 2018 Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual […]

PORTARIA IGAM N° 41, de 19 de dezembro de 2018 Regulamenta, no âmbito do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, […]