Legislação do estado de Minas Gerais

CONSTITUIÇÃO  Constituição do Estado de Minas Gerais  LEIS ESTADUAIS Lei Estadual Nº 23.081, de 10 de agosto de 2018 Dispõe […]

DECRETO N° 48.017, DE 30 DE JULHO DE 2020 Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput […]

Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 2.898, de 27 de dezembro de 2019 Revoga a Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n° 1.044, de 30 […]

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH N° 64, DE 20 DE MAIO DE 2020 Prorroga a data de encerramento dos mandatos das Diretorias […]

PORTARIA Nº 50 DE 01 DE AGOSTO DE 2018 Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual […]

PORTARIA IGAM Nº 11, De 05 DE FEVEREIRO DE 2020 Altera o artigo 66 da Portaria IGAM N° 60, de […]