Legislação do estado de Minas Gerais


Legislação Estadual – Minas Gerais

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CONSTITUIÇÃO  Constituição do Estado de Minas Gerais  LEIS ESTADUAIS Lei Estadual Nº 23.081, de 10 de agosto de 2018 Dispõe […]

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Decretos Estaduais – MG

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DECRETO N° 48.017, DE 30 DE JULHO DE 2020 Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput […]

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Resoluções Conjuntas – Minas Gerais

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Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 2.898, de 27 de dezembro de 2019 Revoga a Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n° 1.044, de 30 […]

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Deliberações – Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)

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DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH N° 64, DE 20 DE MAIO DE 2020 Prorroga a data de encerramento dos mandatos das Diretorias […]

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Portarias IEF

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PORTARIA Nº 50 DE 01 DE AGOSTO DE 2018 Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual […]

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Portarias IGAM

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PORTARIA IGAM Nº 11, De 05 DE FEVEREIRO DE 2020 Altera o artigo 66 da Portaria IGAM N° 60, de […]

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