Legislação do estado de Minas Gerais


Resoluções Conjuntas

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Resolução Conjunta SEMAD/IGAM Nº 2.252, 30 de dezembro de 2014 Dispõe sobre a vinculação da aplicação dos recursos financeiros oriundos do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – PROGESTÃO. Resolução […]

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Portarias IGAM

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Portaria IGAM N° 102, de 14 de junho de 2012 Nomeia os membros da Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento […]

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Legislações de Minas Gerais

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Lei Nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos […]

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Decretos

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Decreto Nº 46.711 de 27 de janeiro de 2015 – Parte 1 Decreto Nº 46.711 de 27 de janeiro de […]

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Deliberações do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

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Deliberação Normativa CERH­-MG Nº 365, de 30 de dezembro de 2014 Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para elaboração de Indicadores de Governança para o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. […]

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