Legislação do estado de Minas Gerais

CONSTITUIÇÃO  Constituição do Estado de Minas Gerais  LEIS ESTADUAIS Lei Estadual Nº 23.081, de 10 de agosto de 2018 Dispõe […]

DECRETO ESTADUAL Nº 47.705, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019 Estabelece normas e procedimentos para a regularização de uso de […]

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM nº 2.765, de 30 de janeiro de 2019 Determina a descaracterização de todas as barragens de contenção […]

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH nº 61, de 13 de dezembro de 2018. Estabelece as dimensões do monitoramento da governança do Sistema […]

PORTARIA Nº 50 DE 01 DE AGOSTO DE 2018 Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual […]

PORTARIA IGAM Nº 48, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 Estabelece normas suplementares para a regularização dos recursos hídricos de […]