Legislação do estado do Espírito Santo


Resoluções da AGERH / ES

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Resolução AGERH/ES nº 068/2018 NOTIFICA os usuários listados no anexo único, para regularizarem seus processos de requerimento de OUTORGA perante […]

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Resoluções do Conselho Estadual de Recursos Hídricos / ES

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Resolução CERH/ES n° 010, de 20 de Dezembro de 2017 Dispõe sobre os procedimentos para o cadastramento, retificação ou ratificação […]

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Legislação Estadual do Espírito Santo

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Lei Estadual Complementar nº 881, 27 de dezembro de 2017 Estabelece o Programa Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens  […]

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Decretos Estaduais

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Decreto Estadual nº4263 – R, de Junho de 2018 Estabelece a estrutura de funcionamento do Comitê Gestor da Crise Ambiental […]

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