Legislação Federal


Medida Provisória

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 844, DE 6 DE JULHO DE 2018 Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a […]

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Legislação Federal

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 LEIS FEDERAIS Lei Federal nº 13.501, de 30 de outubro […]

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Decretos Federais

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Decreto Federal nº 8.967, de 23 de janeiro de 2017 Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de […]

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Resoluções – Agência Nacional de Águas – ANA

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RESOLUÇÃO ANA Nº 73, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018 Altera o art. 1º da Resolução nº 1.939, de 30 […]

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Resoluções – Cons. Nacional de Recursos Hídricos

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RESOLUÇÃO CNRH Nº 200, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018 Define mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos […]

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Moções – Conselho Nacional de Recursos Hídricos

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Moção CNRH nº 63, de 12 de dezembro de 2012 Recomenda às entidades publicas a disponibilização de informações sobre os resultados dos […]

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Resoluções – CONAMA

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  Resolução CONAMA nº 454/2012 Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos referenciais para o gerenciamento do material a ser […]

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