Legislação Estadual do Espírito Santo


29 jan/2016

Constituição

Constituição do Estado do Espírito Santo, 05 de outubro de 1989.

Nós, os representantes do povo espírito-santense, reunido sob a proteção de DEUS, em Assembléia Estadual Constituinte, por força do Art.11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, baseados nos princípios nela contidos, promulgamos a Constituição Estadual, assegurando o bem-estar de todo cidadão mediante a participação do povo no processo político, econômico e social do Estado, repudiando, assim, toda a forma autoritária de governo.

Leis Estaduais

Lei Estadual Complementar nº 881, 27 de dezembro de 2017

Estabelece o Programa Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens  – PESB e dá outras providências.

Lei Estadual nº 10.179, de 18 de Março de 2014

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema  Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo – SIGERH/ES e dá outras providências.

Lei Estadual nº 10.143, de 16 de Dezembro de 2013

Cria a Agência Estadual de Recursos Hídricos – AGERH, e dá outras providências.

Lei Estadual nº. 9 308, de 05 de outubro de 2009

Institui o Dia Estadual de Proteção ao Rio Doce

Lei Estadual Complementar n° 323 de 2005, de 25 de maio de 2005

Cria unidade administrativa na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA, altera dispositivos da Lei nº 5.818, de 29.12.1998 e dá outras providências.

Lei Estadual Complementar n° 294. de 09 de julho de 2004

Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 248, de 28.6.2002.

Lei Estadual n° 264, de 08 de junho de 2003

Altera a Lei Complementar nº 248/02, que criou o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA e dá outras providências.

Lei Estadual n° 248, de 28 de junho de 2002

Cria o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA e dá outras providências.

Lei Estadual Complementar n° 339, de 07 de dezembro de 2005

Altera o Anexo IV da Lei Complementar n° 248, de 28.6.2002, alterado pela Lei Complementar nº 294, de 9.7.2004, que especifica os cargos de provimento efetivo criados no Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA.

Lei Estadual n° 4671, de 19 de outubro de 1992

Garante a concessão de incentivos especiais decorrentes da obrigação de preservar, conservar e recuperar a cobertura florestal nativa e proteger os ecossistemas.

Lei Estadual n° 4702, de 07 de dezembro de 1992

Toda e qualquer indústria instalada no Estado, que efetue captação em curso d’água, e que, por qualquer motivo, não esteja cumprindo o que estabelece o parágrafo 2º do art. 258 da Constituição Estadual, deverá adaptar-se a essas exigências, dentro do prazo máximo de 12 (doze) meses.

Lei Estadual n° 4706, de 09 de dezembro de 1992

Toda e qualquer indústria instalada ou a se instalar no Estado, que efetue captação em curso d’água, deverá fazer o lançamento de seus efluentes a montante do ponto de captação.

Lei Estadual n° 8995, de 10 de fevereiro de 2009

Institui o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA e dá outras providências.

Lei Estadual n° 5818, de 29 de dezembro de 1998

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo – SIGERH/ES, e dá outras providências.

Lei Estadual n° 6295, de 27 julho de 2000

Dispõe sobre a administração, proteção e conservação das águas subterrâneas do domínio do Estado e dá outras providências.

Lei Estadual nº 8960, de 21 de julho de 2008

Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo – FUNDÁGUA.


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