Guia para elaboração de documentos


11 set/2017

A Lei no 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), tem como objetivo assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; a utilização racional e integrada destes recursos e a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

A água, bem de domínio público, é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. A sua gestão deve proporcionar o uso múltiplo e ser realizada de forma descentralizada, contando com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades, sendo o acesso aos dados e informações garantido a toda sociedade.

Em todos os trabalhos contratados pelo IBIO, realizados com a utilização de recursos financeiros públicos, verifica-se a necessidade de disseminar os resultados obtidos de forma clara e acessível ao publico em geral.

Assim sendo, o presente Guia tem como objetivo se tornar um instrumento de consulta e orientação para complementar o atendimento das necessidades específicas trazidas nos Termos de Referências (TDR) ou Instrumentos Contratuais, proporcionando padronização e clareza aos documentos que serão entregues pelas CONTRATADAS.

Confira abaixo o documento completo:

Guia para elaboração de documentos


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